ADOBE ACROBAT READER
Contrato de Licença de Software
Leia este Contrato com atenção. Ao instalar, copiar, distribuir ou usar todo ou uma parte deste Software (conforme definição abaixo), você (doravante denominado “Cliente”, conforme definição abaixo) aceita todos os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde com os termos deste Contrato, não poderá utilizar o Software.
O Software será licenciado, não comercializado, somente conforme os termos deste Contrato.
1. Definições.
1.1 “Adobe”, “Nós” ou “Nosso(a)” significa Adobe Inc., uma empresa de Delaware, localizada em 345 Park Avenue, San Jose, California 95110, caso este Contrato seja firmado enquanto o Cliente estiver nos Estados Unidos, no Canadá ou no México; caso contrário, significa Adobe Systems Software Ireland Limited, localizada em 4‑6 Riverwalk, Citywest Business Campus, Dublin 24, República da Irlanda.
1.3 “Computador” significa uma máquina virtual ou um dispositivo eletrônico físico pessoal que aceite informações no formato digital ou semelhante e as manipule para um resultado específico baseado em uma sequência de instruções, incluindo, sem limitação, computadores desktop, laptops, tablets, dispositivos móveis, dispositivos de telecomunicações, dispositivos conectados à Internet e produtos de hardware capazes de operar uma grande variedade de aplicativos de produtividade, entretenimento ou outros softwares, que estejam em conformidade com os requisitos de sistema do Software, conforme especificado na Documentação.
1.4 “Cliente” ou “Você” significa o usuário e qualquer pessoa jurídica que adquiriu o Software e em nome da qual ele estiver sendo utilizado; por exemplo, seu empregador, conforme aplicável.
1.5 “Documentação” significa as diretrizes de uso técnico e as descrições do Software publicadas pela Adobe. A “Documentação” não inclui fóruns ou conteúdos de terceiros.
1.6 “Software” significa todos os arquivos, dados, informações, conteúdo, fontes e documentos de software fornecidos ao Cliente pela Adobe junto com este Contrato ou em relação a ele, além de quaisquer versões e cópias modificadas, atualizações, upgrades e adições a tais informações fornecidos ao Cliente pela Adobe a qualquer momento, na medida em que não forem provisionados sob um contrato separado (coletivamente, “Atualizações”).
1.7 “Integração de Software” significa uma oferta de produto exclusiva que combina o Software com um produto, serviço ou plug-in adicional.
1.8 “Uso” significa acessar, instalar, baixar ou, de outra forma, beneficiar-se da funcionalidade do Software.
2.1 Concessão da Licença. Se o Cliente adquiriu o Software da Adobe ou de um dos licenciados autorizados e sujeito à sua conformidade com os termos deste Contrato, incluindo as restrições na Cláusula 3, a Adobe concede ao Cliente uma licença não exclusiva para usar o Software de maneira consistente com o projeto e a finalidade do produto.
2.2 Uso Geral. O Cliente pode instalar e usar uma cópia do Software no seu Computador. Consulte a Cláusula 3 para obter informações sobre as restrições de uso do Software.
2.3 Uso em Servidor. Este Contrato não permite que você instale ou use o software em um servidor.
2.4 Distribuição. Esta licença não concede o direito de sublicenciar ou distribuir o Software.
2.5 Integração de Software. O Software pode ser fornecido ao Cliente como parte de uma Integração de Software e o uso dessa integração está sujeito a quaisquer termos adicionais aplicáveis.
2.6 Limitação de Disponibilidade. O Software pode não estar disponível em todos os idiomas ou em todos os países.
3. Restrições e Exigências.
3.1 Obrigações de Uso. O Cliente concorda que não usará o Software de forma diferente da permitida por este Contrato e que não usará o Software em desacordo com o projeto ou a Documentação dele. O Cliente não usará nem oferecerá o Software como serviço utilitário. A Cláusula 10.3 prevê uma exceção limitada somente para o software de fonte.
3.2 Restrições de Integração. O Cliente não integrará nem usará o Software com outro software, plug-in ou aprimoramento, a menos que forneçamos a integração ou a autorizemos de forma expressa.
3.3 Restrições de Plug-in. O Cliente não integrará nem usará o Software com outro software de plug-in que não seja fornecido diretamente pela Adobe ou aprovado previamente por ela.
3.4 Recursos Desativados. O Software poderá conter recursos ou funcionalidades ocultas, exibidas como desativadas ou "esmaecidas" (conjuntamente, “Recursos Desativados”). Os Recursos Desativados somente serão ativados quando o Cliente abrir um documento PDF que tenha sido criado usando a tecnologia de ativação disponibilizada pela Adobe. O Cliente não acessará, nem tentará acessar, quaisquer Recursos Desativados que não por meio do uso de tais tecnologias de ativação, nem usará o Software para criar um recurso substancialmente similar a qualquer Recurso Desativado ou de outra forma burlar a tecnologia que controla a ativação de qualquer um destes recursos.
3.5 Avisos. O Cliente não deverá alterar nem remover avisos de direitos autorais ou de propriedade que apareçam no Software.
3.6 Proibição de Modificação ou Engenharia Reversa. O Cliente não poderá modificar, adaptar, converter ou criar trabalhos derivados com base no Software. Também é proibido realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar de outras formas descobrir o código-fonte do Software. Se o Cliente estiver localizado na União Europeia, consulte os termos adicionais na Cláusula 19.
4. Proibição de Transferência.
O Cliente não poderá alugar, arrendar, vender, sublicenciar ou transferir seus direitos em relação ao Software nem autorizar cópias de qualquer parte dele em Computadores de outros usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, exceto se expressamente permitido neste instrumento.
5. Titularidade da Propriedade Intelectual, Reserva de Direitos.
O Software é propriedade intelectual da Adobe e seus fornecedores. A estrutura, a organização e o código dele são propriedades intelectuais valiosas (p.ex.: segredos comerciais e informações confidenciais) da Adobe e seus fornecedores. O Software é protegido por leis, incluindo, sem limitação, leis de direitos autorais dos Estados Unidos e de outros países e por disposições de tratados internacionais. Exceto se expressamente mencionado neste instrumento, este Contrato não concede a você quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software, e todos os direitos não concedidos expressamente são reservados à Adobe e seus respectivos fornecedores.
6. Feedback.
O Cliente não tem a obrigação de nos fornecer ideias, sugestões ou propostas (“Feedback”). No entanto, se assim o fizer, o Cliente nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para fazer, usar, vender, mandar fazer, oferecer para venda, importar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar e executar publicamente o Feedback.
7. Conectividade à Internet e Privacidade.
7.1 Conexões Automáticas com a Internet. O Software pode fazer com que seu Computador se conecte à Internet automaticamente e sem aviso prévio, e se comunique com o site ou o domínio da Adobe para fins de fornecimento de informações, recursos ou funcionalidades. Salvo se especificado em contrário nesta Cláusula, as seguintes disposições aplicam-se a todas as conexões automáticas com a Internet realizadas pelo Software:
7.2 Coleta de Informações. Sempre que o Software se conecta à Adobe pela Internet, algumas informações são coletadas e transmitidas à Adobe pelo Software de acordo com a Política de Privacidade Online da Adobe disponível em http://www.adobe.com/go/privacy (“Política de Privacidade”), que pode ser atualizada periodicamente.
7.3 Uso de Arquivos PDF. Quando o Cliente usa o Software para abrir um arquivo PDF que foi ativado para exibir conteúdo dinâmico, seu Computador pode se conectar a um site operado pela Adobe, por um anunciante ou por terceiros. A parte que hospeda o site pode usar tecnologia para enviar ou veicular conteúdo que seja exibido no arquivo PDF aberto ou próximo a ele. O operador do site também pode usar JavaScript, web beacons (também conhecidos como marcas de ação ou gifs de pixel único) e outras tecnologias para medir a eficácia e personalizar o conteúdo. A Adobe não tem controle nem acesso aos recursos utilizados por terceiros, e as práticas relacionadas a informações de sites de terceiros não são cobertas pela Política de Privacidade.
7.5 Certificados Digitais. O Software usa certificados digitais (conforme descrito na Cláusula 9) para ajudar o Cliente a identificar arquivos baixados (por exemplo, aplicativos e conteúdo), assinar e validar assinaturas em documentos Portable Document Format (“PDF”) e validar documentos PDF certificados. Seu Computador pode se conectar à Internet para validar um certificado digital.
7.6 Dados de Uso do Aplicativo de Desktop. O Cliente pode compartilhar informações conosco sobre o uso dos nossos aplicativos de desktop. Quando permitida por lei, essa opção é ativada por padrão e as informações são associadas à sua conta da Adobe. Com essas informações, podemos oferecer ao Cliente uma experiência mais personalizada. Elas também nos ajudam a avaliar nossas ofertas e desenvolver, modificar, melhorar, oferecer suporte, personalizar e operar nossos Produtos e Serviços com base no seu uso, conforme aplicável, de quaisquer Produtos e Serviços. O Cliente pode mudar as preferências a qualquer momento na página de gerenciamento da conta da Adobe. Para saber mais sobre os dados de uso do aplicativo de desktop, acesse https://helpx.adobe.com/x-productkb/global/desktop-app-usage-information-faq.html ou site sucessor.
7.7 Uso dos Serviços Online da Adobe. Se seu Computador estiver conectado à Internet, o Software poderá, sem aviso adicional, facilitar o acesso a determinados Serviços Online da Adobe. A menos que o Cliente receba termos de uso separados ao acessar tais Serviços Online da Adobe, serão aplicáveis os Termos de Uso em Adobe.com (http://www.adobe.com/go/terms). Em alguns casos, um Serviço Online da Adobe pode aparecer como um recurso ou extensão dentro do Software mesmo que esteja hospedado em um site. O acesso a um Serviço Online da Adobe pode exigir uma assinatura separada e uma taxa para acesso e/ou seu consentimento a termos de uso adicionais. A Adobe também se reserva o direito de iniciar a cobrança de uma taxa de acesso ou uso de um Serviço Online da Adobe que tenha sido oferecido anteriormente sem custos. Se o seu Computador estiver conectado à Internet, o Software pode, sem qualquer aviso, realizar atualizações de materiais para download a partir dos Serviços Online da Adobe, de forma a fornecer a disponibilidade imediata deles até mesmo em modo offline. Os Serviços Online da Adobe podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou países, e a Adobe pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou interromper a disponibilidade de qualquer Serviço Online da Adobe.
8.1. Ofertas de Terceiros. O Software pode permitir que o Cliente acesse e interaja com conteúdo, aplicativos de software e serviços de dados de terceiros (“Ofertas de Terceiros”). Seu acesso e uso de qualquer Oferta de Terceiros, incluindo quaisquer bens, serviços ou informações, são regidos pelos termos e condições relativos a tais ofertas e pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos e de outros países. As Ofertas de Terceiros não são de propriedade da Adobe nem fornecidas por ela. O Cliente concorda em não utilizar quaisquer Ofertas de Terceiros que violem as leis de direitos autorais dos Estados Unidos e de outros países. A Adobe ou os terceiros podem, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou interromper a disponibilidade de qualquer uma das Ofertas de Terceiros. A Adobe não controla, endossa ou aceita responsabilidade por Ofertas de Terceiros. Quaisquer negócios entre o Cliente e qualquer terceiro referentes a Ofertas de Terceiros, incluindo as políticas de privacidade dele, o uso das informações pessoais do Cliente, a entrega e o pagamento de mercadorias e serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a esses negócios, ocorrem exclusivamente entre o Cliente e tal terceiro. As Ofertas de Terceiros podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou países, e a Adobe ou o terceiro pode, a qualquer momento e por qualquer razão, modificar ou interromper a disponibilidade de quaisquer Ofertas de Terceiros. Avisos sobre alguns materiais de terceiros estão disponíveis em http://www.adobe.com/go/thirdparty.
8.2 EXCETO SE ACORDADO COM A ADOBE EM UM CONTRATO SEPARADO, O USO DAS OFERTAS DA ADOBE E DE TERCEIROS É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.
9. Certificados Digitais.
9.1 Uso. Os certificados digitais são emitidos por autoridades certificadas de terceiros (conjuntamente, “Autoridades de Certificação”) ou podem ser autoassinados.
9.2 Termos e Condições. A compra, o uso e a confiança depositada nos certificados digitais é responsabilidade do Cliente e da Autoridade de Certificação. Antes de confiar em qualquer documento certificado, assinatura digital ou serviços de Autoridade de Certificação, o Cliente deve ler os termos e condições aplicáveis sob os quais a autoridade em questão fornece os serviços, incluindo, por exemplo, quaisquer acordos de assinatura, acordos de confiança mútua, políticas de certificados e declarações de práticas.
9.3 Reconhecimento. O Cliente concorda que (a) o Software, devido a questões externas ou de configuração, pode apresentar uma assinatura como válida, apesar do fato de um certificado digital ter sido revogado ou ter expirado antes do momento da verificação; (b) a segurança ou a integridade de um certificado digital pode ser comprometida em função de um ato ou uma omissão do signatário do documento, da Autoridade de Certificação aplicável ou de qualquer outro terceiro; e (c) um certificado pode ser autoassinado e não fornecido por uma Autoridade de Certificação. O Cliente é o único responsável por decidir se deve ou não confiar em um certificado. A menos que uma garantia escrita separada seja fornecida ao Cliente por uma Autoridade de Certificação, o uso de certificados digitais é por sua conta e risco.
9.4 Terceiros Beneficiários. O Cliente concorda que qualquer Autoridade de Certificação em que deposita sua confiança é um terceiro beneficiário deste Contrato e tem o direito de fazer valer este Contrato em seu próprio nome como se fosse a Adobe.
9.5 Indenização. O Cliente concorda em isentar a Adobe e qualquer Autoridade de Certificação aplicável (exceto conforme estabelecido em seus termos e condições) de quaisquer responsabilidades, perdas, ações, danos ou reivindicações (incluindo despesas, custos e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou referentes ao uso ou à confiança no serviço dessa autoridade, incluindo, sem limitações, (a) confiança em um certificado já expirado ou revogado; (b) verificação imprópria de um certificado; (c) uso de um certificado diferente do permitido em quaisquer termos e condições aplicáveis, neste Contrato ou na lei aplicável; (d) falha no exercício de julgamento razoável na circunstância da confiança nos serviços ou certificados do emissor ou (e) falha em desempenhar qualquer das obrigações requeridas nos termos e condições pertinentes aos serviços.
10. Software de Fontes.
10.1 Se incluído ou acessível por meio do Software, o Cliente pode usar o software de fontes com o Software em seu Computador e enviar o software de fontes para quaisquer dispositivos de saída conectados a esse Computador.
10.2 O Cliente pode baixar o software de fontes na memória (disco rígido ou RAM) de um dispositivo de saída conectado a pelo menos um desses computadores para que o software de fontes permaneça residente em tal dispositivo de saída.
10.3 O Cliente poderá fornecer uma cópia da(s) fonte(s) usada(s) em um arquivo específico a uma gráfica comercial ou outra central de serviços, e essa central de serviços poderá usar a(s) fonte(s) para processar o arquivo desde que tenha uma licença válida para usar esse software de fontes específico.
10.4 O Cliente pode incorporar cópias do software de fontes em seus documentos eletrônicos para imprimir, visualizar e editar o documento. Nenhum outro direito de incorporação está implícito ou é permitido de acordo com esta licença.
10.5 Como uma exceção ao exposto acima, as fontes listadas em http://www.adobe.com/go/restricted_fonts são incluídas no Software somente para fins de operação da interface do usuário do Software, e não para inclusão nos arquivos de saída. Essas fontes listadas não são licenciadas de acordo com esta Cláusula. O Cliente concorda que não pode copiar, mover, ativar nem usar ou permitir que qualquer ferramenta de gerenciamento de fontes copie, mova, ative ou use as fontes listadas em qualquer aplicativo, programa ou arquivo que não seja o Software.
11.1 O SOFTWARE É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A ADOBE ISENTA-SE DA RESPONSABILIDADE POR TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A ADOBE ISENTA-SE DE QUALQUER GARANTIA DE QUE (A) O SOFTWARE ATENDERÁ A TODOS OS SEUS REQUISITOS OU ESTARÁ CONSTANTEMENTE DISPONÍVEL, LIVRE DE INTERRUPÇÕES, ERROS, BRECHAS DE SEGURANÇA OU ATRASOS; (B) OS RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DO SOFTWARE SERÃO EFICAZES, EXATOS OU CONFIÁVEIS; (C) A QUALIDADE DO SOFTWARE ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS OU (D) QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS NO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS.
11.2 A ADOBE ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER AÇÕES RESULTANTES DO USO DO SOFTWARE PELO CLIENTE. O CLIENTE PODE UTILIZAR E ACESSAR O SOFTWARE A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO E É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO USO E ACESSO DO SOFTWARE.
12. Limitação de Responsabilidade.
12.1 A ADOBE NÃO É RESPONSÁVEL POR PERDAS DE USO, DADOS, FUNDO DE COMÉRCIO OU LUCROS E QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, EMERGENTES, INDIRETOS, IMPREVISTOS OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA (MESMO QUE ELA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSA PERDA OU DESSES DANOS), INCLUINDO PERDAS E DANOS (A) RESULTANTES DA PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS, SEJA ELA PREVISÍVEL OU NÃO, (B) COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU GARANTIA, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO ATO ILÍCITO OU (C) DECORRENTES DE QUALQUER OUTRA REIVINDICAÇÃO RESULTANTE OU RELACIONADA AO SEU USO OU ACESSO AO SOFTWARE. NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO LIMITA OU EXCLUI NOSSA RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE DEVIDO À CONDUTA IMPRÓPRIA INTENCIONAL DA ADOBE OU DOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS, OU POR MORTE OU DANOS PESSOAIS.
12.2 A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ADOBE POR QUALQUER ASSUNTO DECORRENTE OU RELACIONADO A ESTE CONTRATO ESTÁ LIMITADA AOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO. ESSA LIMITAÇÃO SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FORMA, FONTE, PREVISIBILIDADE OU SE UMA PARTE FOI INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO OU PERDA.
12.3 AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES NESTA CLÁUSULA APLICAM-SE ATÉ OS LIMITES PERMITIDOS POR LEI.
13. Subsistência.
Após a expiração ou a rescisão deste Contrato, o Software poderá deixar de funcionar sem prévio aviso. Suas obrigações de indenização, as isenções de garantia ou limitações de responsabilidades da Adobe e as disposições de resolução de disputas presentes neste Contrato continuarão em vigor.
14. Rescisão.
O Cliente e a Adobe terão o direito de rescindir este Contrato por qualquer motivo ou sem motivo algum, mediante notificação prévia por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Imediatamente após a rescisão, o Cliente deverá interromper o uso do Software e, se solicitado pela Adobe, destruir sua cópia do Software. Todas as licenças concedidas ao Cliente pela Adobe serão descontinuadas imediatamente após a rescisão.
15. Regras de Exportação.
O Software e seu uso do Software estão sujeitos a leis, restrições e regulamentos americanos e internacionais que regem a importação, exportação e utilização do Software. O Cliente concorda em obedecer a essas leis, restrições e regulamentos.
16. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos.
16.1 Caso seja residente na América do Norte, sua ligação será com a Adobe Inc., uma empresa dos Estados Unidos, e este Contrato será regido pelas leis da Califórnia, EUA. Caso resida fora da América do Norte, sua ligação é com a Adobe Systems Software Ireland Limited, e este Contrato será regido pelas leis da Irlanda. Para clientes na Austrália, a Adobe Systems Software Ireland Limited atua como agente autorizado da Adobe Australia Trading Pty Ltd. e celebra este Contrato como agente da Adobe Australia Trading Pty Ltd. O Cliente também pode ter direitos adicionais por lei. Não buscamos limitar esses direitos quando proibido por lei. Este Contrato não será regido pelas leis a seguir, cuja aplicação é expressamente excluída: (a) as regras de conflito de leis de qualquer jurisdição; (b) a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias; e (c) a Lei para Uniformização das Transações por Computadores, conforme promulgada em qualquer jurisdição. Somente é permitido o ajuizamento de ações individuais, sendo vedada a possibilidade de uma reivindicação como autor ou membro em uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Não obstante o disposto acima, no caso de acesso não autorizado do Software pelo Cliente ou por terceiros ou uso do Software em violação a estes termos, o Cliente concorda que temos o direito de aplicar medidas liminares (ou um equivalente de medida judicial urgente) em qualquer jurisdição.
16.2 Em caso de qualquer preocupação ou controvérsia, o Cliente concorda em primeiro tentar resolvê-la informalmente, entrando em contato conosco. Se uma controvérsia não for resolvida no prazo de 30 dias após o envio, o Cliente e a Adobe precisam resolver quaisquer reivindicações relacionadas a estes termos e ao Software, por meio de arbitragem final e vinculativa, exceto quando elas forem de competência de juizados especiais.
16.3 Se o Cliente residir nas Américas, a JAMS administrará a arbitragem no Condado de Santa Clara, na Califórnia, segundo seu Regulamento e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes. Se você reside na Austrália, Nova Zelândia, Japão, China Continental, R.A.E. de Hong Kong, Macau, Taiwan, Coreia do Sul, Índia, Sri Lanka, Bangladesh, Nepal ou um estado membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), então o Centro de Arbitragem Internacional de Cingapura (SIAC) administrará a arbitragem em Cingapura sob o seu regulamento de arbitragem, cujas regras são consideradas incorporadas por referência nesta seção. Caso contrário, o London Court of International Arbitration (Tribunal de Justiça de Londres de Arbitragem Internacional, LCIA) administrará a arbitragem em Londres sob as Regras de Arbitragem do LCIA. Haverá um árbitro que você e a Adobe selecionam. A arbitragem será conduzida no idioma inglês, mas qualquer testemunha cuja língua materna não seja o inglês pode dar o testemunho em sua língua nativa, com tradução simultânea para o inglês (às custas da parte que apresenta a testemunha). A decisão relativa à sentença arbitral apresentada pode ser executada em qualquer foro que tenha competência sobre a matéria e na jurisdição das partes.
17. Aviso aos Usuários Finais do Governo dos EUA.
Para os usuários finais do governo dos EUA, a Adobe concorda em cumprir todas as leis de igualdade de oportunidade aplicáveis, incluindo, se adequado, as disposições do Decreto 11246 e alterações posteriores, o Artigo 402 da Vietnam Era Veterans Readjustment Assistance Act (Lei de Assistência e Reajuste a Veteranos do Vietnã) de 1974 (artigo 38 do USC 4212), o Artigo 503 da Rehabilitation Act (Lei de Reabilitação) de 1973 e alterações posteriores, e os regulamentos no Artigo 41 do CFR Partes 60-1 a 60-60, 60-250 e 60-741. A cláusula de ação afirmativa e os regulamentos contidos na sentença anterior serão incorporados como referência neste Contrato.
18. Cumprimento das Licenças.
Caso o Cliente seja uma empresa ou organização, ele concorda que, se solicitado pela Adobe ou por representantes autorizados da Adobe, deverá documentar integralmente e comprovar, no período de 30 (trinta) dias, que o uso do Software na época da solicitação está de acordo com as licenças concedidas aqui.
19. Proibição de Prejudicialidade; Disposições do Espaço Econômico Europeu; Aviso Australiano Obrigatório.
19.1 Este Contrato não prejudicará os direitos legais de nenhuma das partes, incluindo as que estiverem negociando na condição de consumidor. Por exemplo, para os consumidores na Nova Zelândia que obtiverem o Software para uso pessoal, doméstico ou particular (sem fins comerciais), este Contrato estará sujeito à Consumer Guarantees Act (Lei de Garantia ao Consumidor).
19.2 Nenhuma disposição inclusa neste Contrato (incluindo a Cláusula 3.6) limitará qualquer direito não renunciável de descompilar o Software de acordo com a lei aplicável. Por exemplo, se o Cliente reside na União Europeia (UE), de acordo com certas condições especificadas na lei aplicável, ele pode ter o direito de descompilar o Software caso seja necessário para obter interoperabilidade com programas de outro software caso tenha solicitado por escrito que a Adobe fornecesse as informações necessárias para a obtenção de tal interoperabilidade, mas ela não as tenha disponibilizado. Além disso, essa descompilação poderá ser realizada somente pelo Cliente ou por alguém que tenha sido designado a usar o Software em seu nome. A Adobe tem o direito de impor condições razoáveis antes de fornecer essas informações. Quaisquer informações fornecidas pela Adobe ou obtidas pelo Cliente, conforme previsto neste instrumento, poderão ser usadas pelo Cliente somente com a finalidade descrita neste instrumento e não poderão ser divulgadas a terceiros ou usadas para a criação de qualquer software que seja substancialmente similar à expressão do Software nem usadas para quaisquer outros fins que violem os direitos autorais da Adobe ou de seus licenciadores.
19.3 Se o Cliente obtiver o Software na Austrália, a seguinte disposição será aplicada, não obstante o indicado em contrário neste Contrato:
AVISO A CONSUMIDORES NA AUSTRÁLIA:
Nossas mercadorias são fornecidas com garantias que não podem ser excluídas da Lei Australiana ao Consumidor. O Cliente terá o direito a uma substituição no caso de uma grande falha e como compensação por qualquer outra perda ou dano relativamente previsíveis. O Cliente também terá o direito a ter a mercadoria reparada ou substituída se a mercadoria não apresentar uma qualidade aceitável e se a falha não equivaler a uma falha importante.
20. Limitação de Responsabilidade para Usuários Residentes na Alemanha e Áustria.
20.1 SE O CLIENTE ADQUIRIU O SOFTWARE NA ALEMANHA OU NA ÁUSTRIA E RESIDE REGULARMENTE EM UM DESSES PAÍSES, A CLÁUSULA 12 NÃO SE APLICA. EM VEZ DISSO, SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA CLÁUSULA 20.2, A RESPONSABILIDADE LEGAL DA ADOBE POR PREJUÍZOS SERÁ LIMITADA DA SEGUINTE FORMA: (I) A ADOBE SERÁ RESPONSABILIZADA SOMENTE ATÉ O VALOR DOS DANOS CONFORME PREVISTOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS POR VIOLAÇÃO LEVE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SUBSTANCIAIS E (II) A ADOBE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR UMA VIOLAÇÃO LEVE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUBSTANCIAIS.
20.2 A limitação de responsabilidade acima descrita não será aplicável a nenhuma responsabilidade legal obrigatória, em particular, às responsabilidades previstas na Lei de Responsabilidade por Produto da Alemanha, a responsabilidade de presumir uma garantia específica ou por danos físicos pessoais culposos.
20.3 O Cliente deverá envidar todas as medidas razoáveis para evitar e reduzir danos; particularmente, fazer cópias de segurança dos dados de seu computador, sujeito aos termos deste Contrato.
21. Atualizações e Disponibilidade.
21.1. Atualizações neste Contrato. Podemos modificar este Contrato para, por exemplo, refletir alterações na lei ou alterações em nosso Software. O Cliente deve analisar este Contrato regularmente. Publicaremos o aviso de alterações no Contrato nesta página. Ao continuar utilizando o Software depois que as revisões entrarem em vigor, o Cliente concorda com os termos do Contrato atualizado.
22. Disposições Gerais.
22.1 Versão em Inglês. A versão em inglês deste Contrato será a versão usada para interpretação ou análise destes termos.
22.2 Títulos. Os títulos usados neste Contrato são fornecidos apenas para conveniência e não serão usados para interpretação de sentido ou intenções.
22.3 Autonomia das Cláusulas. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, o restante continuará em pleno vigor e efeito.
22.4 Ausência de Renúncia. O não cumprimento ou exercício de qualquer disposição deste Contrato por nossa parte não significa uma renúncia a tal disposição.
Adobe, Acrobat e Reader são marcas ou marcas registradas da Adobe nos Estados Unidos e/ou em outros países.
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